Termos de uso
TicketIN (www.ticketinweb.com.br) · Última atualização: [PREENCHER: data da última atualização]
1. Quem somos e o que fazemos
O TicketIN é uma plataforma online que intermedia a venda de ingressos de eventos organizados por terceiros (os “Produtores”). Somos operados por [PREENCHER: nome completo ou razão social], inscrito(a) no CPF/CNPJ [PREENCHER: CPF ou CNPJ]. Contato: [PREENCHER: e-mail de contato].
2. Responsabilidade pelo evento
O Produtor é o único responsável pela realização do evento: data, horário, local, programação, atrações, classificação indicativa, segurança, acessibilidade, licenças e alvarás, e pela entrega do que foi anunciado. O TicketIN não organiza, não realiza nem garante o evento; atua como intermediador da venda e da emissão do ingresso digital. Dúvidas sobre o evento devem ser tiradas com o Produtor, cujos dados constam na página do evento.
3. Conta e cadastro
Para comprar é necessário criar uma conta com dados verdadeiros (nome, e-mail, CPF e WhatsApp). Você é responsável pela guarda de sua senha e pelas atividades realizadas na sua conta. Menores de 18 anos devem ser assistidos pelos responsáveis legais.
4. Compra, preço e taxa de serviço
- Os preços dos ingressos são definidos pelo Produtor.
- O TicketIN cobra uma taxa de serviço, sempre exibida separadamente antes da confirmação do pagamento. O valor total é o que aparece no checkout.
- A reserva dos ingressos dura por tempo limitado durante o pagamento; passado esse prazo sem confirmação, o pedido expira e os ingressos voltam ao estoque.
- Os pagamentos (Pix e cartão) são processados pelo Mercado Pago. O ingresso é emitido após a confirmação do pagamento.
5. Ingresso digital e QR Code
O ingresso é pessoal e identificado por QR Code. O QR Code vale para uma única entrada: a cópia, o compartilhamento público ou a divulgação do código pode permitir que terceiros o utilizem antes de você, sem direito a reposição. Guarde-o com cuidado.
6. Meia-entrada e benefícios
Quando o evento oferecer meia-entrada ou outros benefícios, o direito deve ser comprovado na entrada, conforme a legislação aplicável (por exemplo, Lei nº 12.933/2013), com documento oficial e, quando exigido, carteira estudantil válida. Sem a comprovação, o Produtor pode exigir a diferença para o valor integral ou negar a entrada com o ingresso de meia-entrada, sem reembolso.
7. Cancelamento, adiamento e reembolso
As regras de arrependimento, cancelamento e devolução de valores estão na Política de reembolso e cancelamento, que integra estes Termos.
8. Condutas proibidas
- Fraudar pagamentos, usar meios de pagamento de terceiros sem autorização ou criar contas falsas.
- Revender ingressos com ágio abusivo, falsificar ou duplicar ingressos e QR Codes.
- Tentar acessar áreas restritas, explorar falhas ou sobrecarregar a plataforma.
O descumprimento pode levar à suspensão da conta e ao cancelamento de ingressos, sem prejuízo de medidas legais.
9. Produtores
O Produtor se compromete a fornecer informações verdadeiras, a realizar o evento como anunciado e a cumprir a legislação (inclusive fiscal e de meia-entrada). Os valores das vendas, descontada a taxa de serviço, são repassados ao Produtor pelo Mercado Pago na conta por ele conectada. Reembolsos, cancelamentos e contestações de pagamento (chargebacks) relativos às vendas do Produtor são debitados do saldo dele, conforme a Política de reembolso.
10. Limitação de responsabilidade
Nos limites da lei, o TicketIN não responde por atos, omissões ou falhas do Produtor na realização do evento, nem por indisponibilidades de terceiros (provedores de pagamento, internet). Nada neste texto afasta direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade.
12. Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente é a publicada nesta página. Fica eleito o foro de [PREENCHER: cidade/UF do foro], ressalvado o foro do domicílio do consumidor previsto em lei.